Quotas de Emprego

Quotas de emprego para pessoas com deficiência na Função Pública e no Privado.

Em fevereiro de 2001 a Assembleia da República aprovou a lei portuguesa que estabelece um sistema de cotas para concursos públicos. Para estabelecer uma igualdade de oportunidades para todos, em janeiro de 2019 foi aprovado decreto lei que estabelece um número de cotas para contratação de pessoas com deficiência (com grau de Incapacidade igual ou superior à 60%), na função publica como no privado.

Isto quer dizer que, as empresas com número superior 75 trabalhadores vão ser obrigadas a ter uma cota de 1% de trabalhares com deficiência.

Já as empresas de grande dimensão são obrigadas a contratar 2% de trabalhares com deficiência.

Uma vez que estas medidas foram aprovadas no dia 30 de outubro de 2018 em Assembleia da República e publicada em Diário da República no dia 10 de janeiro 2019. Entrado em vigor a 1 de fevereiro de 2019.

Sendo uma lei recente focou previstos um período de transição de cinco anos para empresas com número de funcionários entre os 10 e os 75, as empresas com mais de 100 funcionários terão quatro anos.

Isto significa que a lei já está em vigor, mas as empresas têm um período entre quatro a cinco anos como explicado anteriormente para fazer contratação de pessoas com deficiência, e assim ter nos quadros as empresas as cotas previstas.

Já em concursos públicos as regas são diferentes. Quando abre uma candidatura para o ingresso na função pública onde número de vagas é igual ou superior a 10, 5% das vagas são destinadas para as pessoas com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior à 60%. Se número de vagas disponíveis for inferior a 10 e igual ou maior 3 é garantida a preferência ao candidato portador de deficiência.

A gestão e fiscalização da aplicação deste decreto lei fica ao encargo de uma parceria entre a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), INR (Instituto Nacional para a Reabilitação) e o IEFP (Instituto de Emprego e Formação Profissional).

O não cumprimento deste regime de quotas pode levar a aplicação de coimas previsto na lei.

LEGISLAÇÃO DE SUPORTE

Decreto-Lei n.o 29-2001 3 de fevereiro

Lei n.º 4-2019 de 10 de janeiro 

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