Direito ao Transporte

Todas as pessoas com deficiência motora têm direita ao transporte de ambulância para consultas ou tratamentos, desde que seja prescrito pelo médico (família ou especialista) na marcação da próxima consulta e tem de ser através do sistema informático.

A Portaria n.º 275/2016, de 18 de outubro, reconhece o acesso ao SNS (Serviço Nacional de Saúde) na implementação de medidas de diferenciação positiva para grupos mais vulneráveis ou com necessidades específicas aos cuidados de saúde.

É importante abranger situações clínicas que precisam de cuidados de saúde perlongados e contínuos, reabilitação ao longo da vida para pessoas com um grau de incapacidade igual ou superior a 60% de natureza motora, clarificando assim que o transporte não urgente destes doentes é assegurado pelo SNS, garantindo-se assim a proteção deste grupo mais vulnerável.

A Portaria n.º 194/2017, de 21 de junho, abrange as situações que necessitam a prestação de cuidados de saúde de forma perlongada e continua por equipas específicas de cuidados paliativos, clarificando assim que o transporte não urgente do doente é assegurado pelo SNS e assegurando a proteção dos utentes que têm uma doença grave e/ou prolongada, incurável e progressiva.

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