Crédito habitação para as pessoas com deficiência

As pessoas com deficiência podem ter uma bonificação num crédito habitação, para isso tens de ter mais de 18 anos e uma incapacidade igual ou superior a 60%, comprovada pelo Atestado Médico de Incapacidade Multiuso.

Esta bonificação está prevista na Lei nº 64/2014, de 26 de agosto.

As pessoas que tenham um contrato de crédito habitação e depois tenham contraído uma incapacidade, podem também beneficiar desta bonificação desde que a incapacidade seja superior a 60%.

Esta bonificação nos empréstimos destina-se a:

  • Aquisição casa ou terreno para construção de habitação própria permanente;
  • Construção, ampliação ou obras de conservação (habitação própria);
  • Obras de conservação extraordinárias ou de beneficiação para melhorar as acessibilidades e normas técnicas previstas a lei.

Para ter acesso e permanecer no regime de bonificação tem de cumprir os seguintes requisitos:

  • Ter mais de 18 anos;
  • Ter comprovado por Atestado Médico de Incapacidade Multiuso uma incapacidade igual ou superior a 60%;
  • Nenhum membro do agregado familiar não pode estar a beneficiar de regime de crédito bonificado;
  • O empréstimo não poder ser para adquirir imoveis ou propriedades de familiares;
  • A hipoteca do imóvel financiado, não pode ser cedida durante um período mínimo de 5 anos;

A beneficiar desta bonificação poderá haver uma acumulação de empréstimos desde que tenhas as seguintes condições:

  • Justificar devidamente para que necessita do empréstimo desde que seja para benefício da habitação adquirida com o primeiro empréstimo.
  • Justificar a necessidade de comprar ou construir uma nova habitação, por exemplo o aumento do agregado familiar, mudança de cidade para trabalhar, etc.

Para este caso a soma dos empréstimos não pode passar o valor máximo atualizável anualmente para os empréstimos abrangidos por esta bonificação, nem passar 90% do valor total da habitação.

Os deficientes das forças armados também podem beneficiar de bonificações no crédito habitação

Os deficientes das forças armadas com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, beneficiam de um regime autónomo aplicável à aquisição ou construção de habitação própria.

Aos empréstimos concedidos ao abrigo deste regime, são aplicáveis as condições definidas para os trabalhadores das instituições de crédito. Para mais informações, as referidas condições estão previstas na Secção V do Acordo Coletivo de Trabalho Vertical para o Sector Bancário (ACTV)

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