Benefícios do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso

1 – Isenção de taxas moderadoras.

Para ter direito à isenção das taxas moderadoras tem de se dirigir ao seu Centro de Saúde e solicitar a emissão de um documento que comprove essa mesma isenção.

Com esse documento poderá usufruir das isenções em todas as clínicas e centros de reabilitação que tenham acordo com o SNS (Serviço Nacional de Saúde)

2- Atendimento prioritário nos serviços administrativos de saúde e nas urgências hospitalares.

3- Cartão de estacionamento. Tem de ir ao IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.) e solicitar o cartão;

4- Tem direito a assistência médica ao domicílio e prestação de serviços de enfermagem, em caso de pessoas com limitações motoras;

5- As pessoas com incapacidade igual ou superior a 60% podem ser acompanhadas 24h por dia no internamento hospitalar por familiares. Se nenhum familiar estiver disponível, a unidade de saúde deve providenciar atendimento personalizado ao utente;

6- Benefícios fiscais e outros apoios sociais tais como: 

     – IRS;

     – Isenções de Imposto sobre Veículos; 

     – Isenção de IVA;

     – Imposto Único de Circulação;

     – Pensão de Invalidez (Relativa ou Absoluta);

     – Prestação Social para a Inclusão;

     – Pensão Social de Invalidez; 

     – Complemento por dependência; 

     – Subsídio por assistência da 3ªpessoa;

     – Subsídio Mensal Vitalício;

     – Bonificação do abono de família para crianças e jovens com deficiência;

     -Subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica;

     – Serviço de Apoio Domiciliário;

     – Lares Residenciais;

     – Centros de atividades ocupacionais;

     – Aquisição ou construção de habitação própria;

     – Crédito a pessoas com deficiência;

     – Subsídio de Renda;

     – Entre outros;

Exceções:

O Imposto Sobre Veículos (ISV), que se paga na aquisição de um veículo novo, para o qual é pedida uma declaração de incapacidade específica para o efeito e que mencione para que vai ser usada.

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