Atestado Médico de Incapacidade Multiuso

Este atestado não é nada mais nada menos que o documento oficial passado por uma Junta Médica após uma avaliação e te atribui o grau de incapacidade de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidade.

Quando é atribuído uma incapacidade igual ou superior a 60% devem entregar uma cópia na Segurança Social bem como na Autoridade Tributária a fim de se poder usufruir de alguns benefícios e medidas que estão previstas na Lei.

O que deve fazer para pedir o seu atestado.

Para requerer o seu atestado deve dirigir-se ao Centro de Saúde da sua área de residência e solicitar uma junta médica para avaliação de incapacidade ao Delegado de Saúde.

No caso das Forças Armadas, da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana, o pedido é feito nos serviços médicos respetivos. Além do requerimento, deve entregar um relatório médico e exames que fundamentem o pedido.

Assim que for entregue o pedido, terá de aguardar até 60 dias, a contar do dia em que entregou o requerimento, pela resposta.

No caso da pessoa que pediu a avaliação por motivo de incapacidade não conseguir se deslocar ao local da Junta Médica, pode solicitar ao seu médico uma declaração que comprove que a pessoa tem limitações que a impedem de se locomover.

Assim sendo será deslocado um dos elementos da Junta Médica ao local.

Custos para pedir o seu Atestado.

Se vai pedir o primeiro atestado deste tipo, a emissão custa 12,50€.
Se pretende renovar o documento, paga 5,00€ se a incapacidade for reversível. Se se tratar de uma incapacidade permanente, não paga nada.

Caso eu não concorde com o grau que me foi atribuído.

Caso por alguma razão não concorde com a avaliação feita e com o grau de incapacidade que lhe foi atribuído, podem sempre recorrer da decisão ao Diretor Geral da Saúde num prazo de 30 dias.

Este processo tem um custo de 25,00€.